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O pagamento de horas extras é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira. No entanto, muitos trabalhadores não conhecem as regras ou se sentem intimidados em buscar seus direitos. Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema e ajudar você a entender como agir caso suas horas extras não estejam sendo pagas corretamente.
O Que São Horas Extras?
Horas extras são as que excedem a jornada regular de trabalho definida no contrato ou pela legislação. Para a maioria dos trabalhadores, essa jornada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Caso você trabalhe além disso, o empregador deve remunerar essas horas com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal (ou 100% em domingos e feriados).
Como Saber Se Você Tem Direito?
Para garantir o pagamento de horas extras, o controle da jornada é essencial. Isso pode ser feito por meio de ponto eletrônico, manual ou digital. Se o empregador exige que você fique além do horário sem remuneração, mesmo que informalmente, isso pode configurar irregularidade.
E o Banco de Horas?
O banco de horas é uma alternativa ao pagamento das horas extras. Ele permite que as horas trabalhadas a mais sejam compensadas com folgas. No entanto, deve haver acordo prévio (individual ou coletivo) para essa prática, e as horas acumuladas precisam ser compensadas dentro do prazo acordado, geralmente em até 6 meses ou 1 ano.
Como Proceder em Caso de Irregularidades?
Se você não está recebendo pelas horas extras trabalhadas, o primeiro passo é reunir provas, como registros de ponto e mensagens que comprovem a exigência do trabalho além do horário. Em seguida, procure o setor de recursos humanos da empresa ou tente resolver de forma amigável. Caso não haja acordo, o ideal é buscar a orientação de um advogado trabalhista.
Por Que Buscar Seus Direitos?
O pagamento correto das horas extras não é apenas uma obrigação legal do empregador, mas também um reconhecimento do esforço extra do trabalhador. Deixar de pagar por essas horas configura enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Entre em Contato e Defenda Seus Direitos!
Se você acredita que está sendo prejudicado por não receber pelas suas horas extras, não espere mais. Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e descubra como podemos ajudar a garantir seus direitos. Você merece reconhecimento e remuneração justa pelo seu trabalho!
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